Decreto Municipal nº 23/2026, de 20 de outubro de 2026.
O prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará, Renan Barros Guedes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pela legislação vigente;
Transfere, excepcionalmente, a comemoração do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, e estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Decreta:
Art. 1°. Fica transferida, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro.
Art. 2°. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, no âmbito de toda a Administração Pública Municipal de Catarina, Estado do Ceará, conforme as disposições legais aplicáveis.
Art. 3°. O porto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e aos demais serviços cujo funcionamento são indispensáveis ao atendimento do interesse público, os quais deverão permanecer em atividade, de acordo com a necessidade de cada setor e mediante organização dos respectivos titulares.
Confira o Decreto na integra
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