Governo do Estado do Ceará dispensa pagamento das sementes e mudas do Programa Hora de Plantar para as safras 2024/2025; Agricultores de Catarina e mais 156 municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual. CONSIDERANDO que o §5° do art.. 5° da Lei Estadual n" 17.534, de 22 de junho de 2021, autoriza o Poder Executivo a dispensar o reembolso das sementes e mudas distribuídas aos agricultores familiares, em situações excepcionais devidamente justificadas; 

DECRETA: Art. 1° Fica isento o pagamento do reembolso das sementes e mudas referentes às safras 2024/2025 para agricultores localizados nos 157 municípios. 

Abaiara, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aracati, Aracoiaba, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Choró, Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Farias Brita, Forquilha, Fortim, Frecheirinha, Graça, Granjeiro, Groairas, GuaiUba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolandia, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu, Iracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte. Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanau, Maranguape, Marco, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraujo, Morrinhos, Mucambo, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacajus, Pacatuba, Pacujá, Palhano, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereira, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santa Quitéria, Santana do Cariri, São Benedito, São João do Jaguaribe, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim. Uruburetama, Varjota e Viçosa do Ceará. 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Decreto N°36.995, de 16 de dezembro de 2025.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025. Elmano de Freitas da Costa - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

Qualquer dúvida dos agricultores e agriculturas de Catarina, procurar Renê Guedes, chefe do Escritório da Ematerce de Catarina. 

Reportagem: Diomar Araújo / Blog do Diomar Araujo / Rádio Catarina FM Online.

Decreto do Governo do Estado. Clique AQUI