Prefeito de Catarina, Dr. Thiago Paes de Andrade, assina decreto de homologação do resultado final do Concurso Público. Confira.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE CATARINA-CE, Estado do Ceará, THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, nos termos do Edital do Concurso Público N° 001/2023 e, 

CONSIDERANDO o art. 37, I, II e III da Constituição Federal; 

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município; 

CONSIDERANDO O PARECER FINAL emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM - Consultoria Público-Privada, empresa executora do certame - Edital 001/2023, acerca das etapas de execução 

do referido Concurso Público. 

DECRETA: 

Art. 1o. Fica HOMOLOGADO o concurso público N° 001/2023 para provimento de cargos em caráter efetivo pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Catarina, respeitando os aprovados dentro dos limites de vagas previstas no edital 001/2023 e Lei Complementar N° 541/2023, bem como a observância do cadastro de reserva, conforme o limite especificados no Edital e Lei supracitados. 

Art. 2°. O concurso público 001/2023 da Prefeitura Municipal de Catarina, terá prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja necessidade e interesse da administração pública. 

Art. 3°. O presente Decreto será publicado para todos os fins no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, no site e no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Catarina. 

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 

Paço da Prefeitura Municipal de Catarina-CE, em 26 de dezembro de 2023.

 THIAGO PAES DE ANDRADE RODRIGUES -  Prefeito Municipal 

Decreto Oficial - Clique AQUI