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Presidente da Câmara Municipal de Catarina, Dr. Renan Barros Guedes, detalha durante Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Catarina, no dia 15 deste mês, sobre a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que levou ao fechamento do Matadouro Público de Catarina.

 Com a participação dos 11 (onze) vereadores e dos convidados; o médico veterinário e responsável técnico pelo matadouro, Dr. Aglayrton Guedes Feitosa, o Auditor Fiscal Estadual da Adagri, Dr. Paulo Paixão e o secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Catarina, Paulo Roberto. 


Diz a decisão do Acórdão   do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE);


Existia uma Ação Civil Pública que o Ministério Público entrou por conta que alguém provocou em 2016, e a partir daí o Ministério Público foi provocando o município em relação a algumas adequações, e o município se defendeu, mas o juiz determinou a interdição do Matadouro Público de Catarina que permanece fechado até hoje. 


Dr. Renan Guedes perguntou ao responsável técnico do Matadouro de Catarina, Dr. Aglayrton Guedes Feitosa, sobre licença da Semace e o relatório do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV). 


O presidente da Câmara, Dr. Renan Barros Guedes disse que, como já foi transitado e julgado, não cabe mais recurso, e a Prefeitura de Catarina pode fazer um novo projeto de adequação do matadouro e apresentar aos órgãos competentes e solicitar a licença.  


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