Prefeito de Catarina, Dr. Renan Guedes, transfere o Dia do Servidor Público para sexta-feira (30), e decreta ponto facultativo.

Decreto Municipal nº 23/2026, de 20 de outubro de 2026.

O prefeito Municipal de Catarina, Estado do Ceará, Renan Barros Guedes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e

pela legislação vigente;

Transfere, excepcionalmente, a comemoração do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, e estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Decreta:

Art. 1°.  Fica transferida, excepcionalmente, para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente celebrado em 28 de outubro.

Art. 2°. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, no âmbito de toda a Administração Pública Municipal de Catarina, Estado do Ceará, conforme as disposições legais aplicáveis.

Art. 3°. O porto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e aos demais serviços cujo funcionamento são indispensáveis ao atendimento do interesse público, os quais deverão permanecer em atividade, de acordo com a necessidade de cada setor e mediante organização dos respectivos titulares.

Confira o Decreto na integra