Juiz Eleitoral proíbe transporte de eleitores em Catarina e Acopiara

O Juiz Eleitoral da 60ª Zona, Dr. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior, proibiu o transporte de eleitores nos municípios de Catarina e Acopiara no dia 06 de outubro próximo, data das Eleições Municipais de 2024. 

A Portaria foi publicada nesta terça-feira (24/09), e justifica a existência seções eleitorais em todos os bairros, distritos e principais localidades dos dois municípios, tornando desnecessário o uso de veículos.

A publicação reforça que o transporte irregular de eleitores configura crime eleitoral, estando o infrator sujeito as punições estabelecidas pela legislação.

Veja a Portaria

municípios que compõem a 60ª Zona Eleitoral do Ceará.

Art. 2º - O transporte de eleitores em veículos não autorizados caracteriza-se como crime eleitoral, sujeitando os infratores às penalidades legais;

§ único - A proibição do presente artigo não se aplica à:

I - coletivos de linhas regulares e não fretados;

II - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família;

III - serviço de transporte público ou privado como táxi, aplicativos de transporte e assemelhados

Art. 3º - Os eleitores que não puderem se deslocar de suas residências para a seção de votação, em razão de doença ou outro motivo justo, que os impossibilitem de comparecer à seção eleitoral, poderão, até 60 (sessenta) dias após a data do pleito, comparecer ao Cartório Eleitoral ou utilizar o sistema Justifica do TSE (https://justifica.tse.jus.br) para justificar a ausência da votação, utilizando a documentação exigida na Carta de Serviços ao Cidadão do TRE/CE, qual seja "requerimento de justificativa, documento de identidade oficial com foto e documento que comprove a impossibilidade do exercício do voto (ex.: atestado médico em caso de doença, passaporte em caso de viagem ao exterior, dentre outros)".

Publique-se. Cumpra-se.

ACOPIARA, 24 de setembro de 2024.

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Juiz Eleitoral da 60ª Zona

Repórter Wilrismar Holanda

Fonte: Blog do Wilrismar.