A Prefeitura de Catarina informa que a partir desta sexta-feira, dia 1º setembro de 2023, irá realizar o bloqueio das empresas enquadradas no regime do MEI no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas - NFSe do município. Essa medida se dará em cumprimento ao que determina a Resolução Nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN.
A resolução determina que as empresas no regime do MEI deverão obrigatoriamente emitir notas de serviço através do Emissor Nacional de Notas, que estará disponível no site do Governo Federal em www.gov.br/nfse/pt-br.
Fonte - Prefeitura Municipal de Catarina
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