A ação da Corte de Contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa constatação de fraude na contratação de servidores. Trata-se apenas de um ofício para que as gestões públicas fiquem atentas ao assunto que pode implicar os gestores em crime de responsabilidade no futuro.
Fora da esfera fiscal, entretanto, o Ministério Público Estadual, com frequência, ajuíza ações judiciais e expede recomendações para que gestores exonerem servidores temporários e façam concurso público para contratação de quadro efetivo.
Conforme reportagem publicada por este Jornal nesta quarta-feira (12), o MP recomendou que a Prefeitura de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, demitisse os contratados temporariamente, o que a Prefeitura cumpriu em parte. O prazo para a medida ainda está em vigor.
Em casos ainda mais graves, a contratação irregular de servidores levou, pelo menos, dois prefeitos a serem afastados dos cargos recentemente. Os casos estão em Pacatuba e Acopiara.
No primeiro, o prefeito Carlomano Marques foi afastado do cargo e teve mandado de prisão expedido, juntamente com vários secretários do Município. Na oportunidade, o gestor, com sérios problemas de Saúde, acabou ficando internado em hospital privado. A defesa dele nega as acusações, mas Carlomano segue afastado.
Em Acopiara, o prefeito Antônio Almeida também foi afastado das funções por 180 dias por suspeita de contratação irregular de servidores para a Prefeitura. Esta foi a segunda vez que o prefeito foi afastado neste mandato.
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