Requisitos básicos exigidos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar de Catarina:
1. Por força do disposto no art. 133, da Lei no 8.069/90, e do art. 16, da Lei Municipal no 540/2023, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
c) Residir no município;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
g) Experiência mínima de 01 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente; ou curso em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
h) Conclusão do Ensino Médio;
i) Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
j) Não incidir nas hipóteses do art. 1o, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
I) Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.
As inscrições estão sendo realizadas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), anexo ao Cras, de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h da manhã.
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