A Câmara Municipal de Catarina aprovou Requerimento de Urgência do Projeto de Lei de autoria do prefeito de Catarina, Dr. Thiago Paes de Andrade, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 264, de 19 de dezembro de 1997, referente à estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Catarina, e dá outras providências.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade, com 3 (três) emendas; 2 (duas) substitutivas e 1 (uma) aditiva, de autoria do presidente da Câmara, vereador Dr. Renan Barros Guedes.
Sessão Ordinária realizada no dia 22 de março de 2023.
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