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Prazo para aderir a programa que perdoa dívidas do Detran-CE começa na quarta-feira (1º); veja quem pode solicitar

 

O prazo para solicitar o perdão de dívidas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) através do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) inicia nesta quarta-feira (1º) e segue até o próximo dia 30 deste mês de dezembro, no site oficial órgão. processo ocorrerá totalmente online. Contudo, no caso de condutores com veículos recolhidos em um dos pátios do Detran, haverá necessidade de atendimento presencial. 

Dentre outras medidas tributárias, está o perdão parcial de taxas e multas de até R$ 4.680 e a anistia dos débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) com valor principal (sem multas e juros) no limite de R$ 200, que tenham sido adquiridos no prazo limite de 30 de dezembro de 2020. 

VEJA O TIRA-DUVIDAS SOBRE O ASSUNTO: 

QUEM PODE PARTICIPAR

Proprietários de veículos que possuem débitos de natureza tributária (licenciamento, estadia e reboque) e não tributária (multas de trânsito). As dívidas enquadradas são somente aquelas ocorridas até 30 de dezembro de 2020. 

COMO SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO

Proprietários de veículos com débitos até R$ 4.683,33 (equivalente a Mil UFIRCEs) terão perdão de 80% da dívida. O restante (20%) deverá ser pago à vista.

Para veículos com débito superior a esse valor, serão pagos os 20% deste valor à vista e o excedente poderá ser parcelado. 

QUAIS OS TIPOS DE DÍVIDAS PREVISTAS

  • Taxas de licenciamento atrasadas até 30 de dezembro de 2020;
  • Estadia de veículos nos pátios do Detran-CE até 30 de dezembro de 2020;
  • Taxa de reboque de veículo removido até 30 de dezembro de 2020;
  • Multas com autuação até 30 de dezembro de 2020.

COMO FUNCIONA O PERDÃO TOTAL PARA MOTOS 

O perdão total é previsto apenas para motos até 150 cilindradas. Proprietários desses veículos, cujo valor não ultrapasse R$ 5 mil, com base na avaliação da tabela do IPVA 2021, da Sefaz, terão perdão de 100% dos créditos tributários e não tributários referentes ao Detran-CE.  

COMO SERÃO AS FORMAS DE PAGAMENTO E ONDE PAGAR

Os pagamentos poderão ser feitos à vista, via lotérica ou bancos credenciados, ou parcelado com cartão de crédito, através das instituições credenciadas ao Detran. 

  • Mais informações pode ser obtidas pelo telefone (85) 3195-2300.
Foto: Nah Jereissati / SVM. Diário do Nordeste 

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