Decisão judicial proíbe divulgação de pesquisa eleitoral em Catarina; “defiro o pedido liminar para pleiteado para suspender a divulgação da pesquisa” diz o despacho do juiz eleitoral Dr. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho.

 

O Juiz da 40ª Zona Eleitoral de Ipueiras, Ceará, Dr. Frederico Costa Bezerra, atendendo recomendação da Promotoria Eleitoral do referido município, determinou  a suspensão dos resultados da pesquisa impugnada (CE-05767/2020), sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) caso a pesquisa seja divulgada.

A empresa “ALENCAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA”, foi a mesma que teve a divulgação dos resultados da pesquisa eleitoral em Catarina impugnada pelo Juiz da 60ª Zona Eleitoral de Acopiara, Dr. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho, no dia 10 deste mês, sob pena de multa de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais), caso a pesquisa fosse divulgada.  

Nos dois casos, Ipueiras e Catarina tratam-se, segundo os despachos dos juízes eleitorais dos referidos municípios, de  divulgação de pesquisas eleitorais  fraudulentas.

veja abaixo a decisão do Juiz de Ipueiras, Ceará.

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Decisão judicial proíbe divulgação de pesquisa eleitoral em Catarina; “defiro o pedido liminar para pleiteado para suspender a divulgação da pesquisa” diz o despacho do juiz eleitoral Dr. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho.

 

             

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para pleiteado para suspender a divulgação da pesquisa eleitoral registrada com o número CE-02466/2020, prevista para o dia 10/11/2020, ficando autorizado as entrevistas com os eleitores sem a divulgação do resultado, até ulterior

deliberação ou devida correção/justificação dos endereços, sob pena de multa de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil e duzentos e cinco reais), sem prejuízos das demais sanções legais. Notifique-se a parte representada para apresentar defesa, no prazo de 2 (dois) dias. Após, com ou sem apresentação de defesa, vistas dos autos ao Ministério Público Eleitoral para parecer, em 1 (um) dia.

Ao final, conclusos.

CATARINA, 10 de novembro de 2020

FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO

"Na Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e nº 832), teria como endereço a rua Paula Rodrigues, nº 260, Loja 05, bairro de Fátima, Fortaleza-CE. Acontece que no referido endereço situa-se o Shopping Casa Rosada, em cuja LOJA 05 funciona, na verdade, a loja KAMALEÃO, conforme se faz prova pelos prints que seguem anexos, retirados diretamente dos sítios na internet do Google1 e do Shopping Casa Rosada2 . Conforme se pode conferir no print anexo, consta no sítio eletrônico do Shopping Casa Rosada:(…)

No que diz respeito ao contratante da pesquisa, verifica-se no sistema PesqEle que figura em tal condição a pessoa física Alessandro Montenegro Dantas, cujo endereço informado situa-se à Av. Dom Luís, nº 600, Loja 02, bairro Aldeota, Fortaleza-CE. Ocorre que no referido endereço do contratante funciona uma Casa Lotérica (pessoa jurídica), conforme se pode verificar no print retirado do sítio eletrônico do Google3 que segue anexo."

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