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segunda-feira, 25 de novembro de 2019

Prefeitura de Catarina x Enel; decisão do STJ e STF diz que manutenção da iluminação pública da cidade é de responsabilidade da empresa.


Como noticiou recentemente o jornal Diário do Nordeste https://www.blogdodiomararaujo.com.br/2019/10/catarina-e-arneiroz-tiveram-decisao.html sobre a responsabilidade da manutenção da iluminação pública em algumas cidades do Ceará como sendo de responsabilidade da Enel, com decisão proferida pelo Superior Tribunal do Justiça - STJ e pelo Supremo Tribunal Federal – STF, mesmo assim os municípios citados na matéria continuam realizado a manutenção da iluminação.

Embora as decisões judiciais em todas as instâncias tenham sido favoráveis aos municípios, na prática, algumas prefeituras já assumiram o serviço de troca e expansão da rede de iluminação pública, ou seja, os gestores contrataram por meio de licitação empresas para a realização dos serviços. A medida foi adotada, conforme esclarecem os gestores, para garantir assistência mínima à população.



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