Recomendação do Ministério Público de Catarina; políticos se abstenham de vincular sua imagem ou partido político a candidatos ao Conselho Tutelar.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARA, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Catarina, adiante assinado, no uso de suas atribuições, ex vi do disposto no art. 201, §5°, alínea “c”, da Lei n° 8.069/90, e CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento do publico infanto-juvenil e encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 139, §1°, da Lei n° 8.069/90, bem como o art. 14, da Resolução CONANDA n° 170/14 e Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu, que, entre outras providências, fixou a data de 06 de outubro de 2019, para a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar local; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 139, caput, da Lei n° 8.069/90 e art. 5°, inciso III, da Resolução n° 170/14, do CONANDA, compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais, que podem importar, inclusive, na quebra do requisite da “idoneidade moral”, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei n° 8.069/90; CONSIDERANDO a Resolução n° 02/2019 do CMDCA que dispõe em seu art. 2° sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do CT;

CONSIDERANDO que dentre as vedações presentes na resolução citada esta a de “usar símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes as empregadas por órgão de governo, empresa pública, políticos do governo municipal, estadual ou federal, de campanhas ou eleitos ou sociedades de economia mista”;

CONSIDERANDO o edital n° 001/2019, publicado pelo CMDCA, que trata do procedimento para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, tratando no tópico 11.2 sobre condutas vedadas;

CONSIDERANDO que, em decorrência de sua atribuição elementar de conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente a tomada das providências necessárias para que a campanha eleitoral, assim como a votação e apuração do resultado do pleito transcorram de forma regular, CONSIDERANDO que os candidatos ao CT já restaram formalmente advertidos em reunião prévia com o CMDA, acompanhada de representante do Ministério Público, quanto à tais condutas;

RESOLVE RECOMENDAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS VIGENTES E COM DIRETÓRIOS NESTA CIDADE DE CATARINA (MDB, PCdoB, PDT, PMB, PSC, PSD e PSDB, QUE: NÃO vinculem a imagem de seu próprio partido ou de qualquer outro partido político a qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar deste município, ABSTENDO-SE de fazerem qualquer tipo de propaganda em favor de determinado candidato, seja declarando apoio pelas redes sociais seja de outra maneira. Sendo PROIBIDO, também, o pedido de votos, relacionados a campanha eleitoral do Conselho Tutelar, a eventuais servidores efetivos/contratados/comissionados etc, tanto da Câmara de Vereadores, Prefeitura-Municipal, Autarquias Municipais e demais órgãos deste Município, dos quais tenham contato em virtude de eventual cargo ocupado pelo representante do partido no município, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis;

ALERTA, por fim, que o não cumprimento da presente recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, ex vi do disposto nos arts. 5°, 208 e par. único, 216 e 232, todos da Lei n° 8.069/90, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ficando, desde já, os recomendados requisitados a apresentarem respostas fundamentadas, no prazo de até 24 horas, quanto ao acatamento da presente recomendação.

Da presente RECOMENDAÇÃO, sejam remetidas cópias, além das Autoridades diretamente recomendadas, aos seguintes órgãos/autoridades: Ao Presidente da Câmara de Vereadores para fins de ciência e adoção das providências necessárias; ao Magistrado da Vara Única da Comarca de Catarina, a fim de que seja afixada esta Recomendação no átrio do Fórum; e por fim ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude – CAOPIJ, para fins de ciência e acompanhamento da matéria;

Catarina, 02 de outubro de 2019 Alexandre Paschoal Konstantinou Promotor de Justiça.





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